Quais são os principais pontos da portaria mte 1.510/2009?
Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados
Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto)
Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP
Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP
Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.