Tecno Jabur - Notícias

Ministério do trabalho define novos prazos para a Portaria 1510 (28/12/2011 00:00:00)

Tecno Jabur — 2011-12-28 00:00:00

O Governo Federal prorrogou novamente o prazo para as empresas passarem a utilizar o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) previsto na Portaria 1.510

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

DOU de 28/12/2011 (nº 249, Seção 1, pág. 84)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando o disposto na Portaria nº 1979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, resolve:

Art. 1º - O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos:

I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;

II - A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973;

III - A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

Ponto eletrônico está prestes a entrar em vigor (31/08/2011 08:00:00)

Tecno Jabur — 2011-08-31 08:00:00

A maioria das empresas brasileiras aguarda definições quanto à formatação do novo registrador de jornada de trabalho.

Por determinação do Ministério do Trabalho, a obrigatoriedade da utilização de um novo sistema de relógio ponto aos trabalhadores brasileiros passa a vigorar a partir de amanhã, 1 de setembro. A implementação já foi adiada duas vezes. As regras começariam a valer no dia 26 de agosto de 2010, depois foram transferidas para 1 de março de 2011 e novamente postergadas em função da polêmica. A Portaria 1510/2009 obriga empresas com mais de 10 funcionários que já utilizem um registrador eletrônico a utilizar o novo equipamento, o Registro Eletrônico de Ponto (REP), que entre outros sistemas de segurança, possibilita ao empregado imprimir um comprovante do horário de entrada e saída do trabalho. Porém, na semana passada, dia 24 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania rejeitou um item da Portaria que prevê a obrigatoriedade da impressão do comprovante. O Projeto de Decreto Legislativo (PDS 593/10) foi aprovado em decisão terminativa. O argumento dos deputados baseia-se no alto custo para as empresas que são obrigadas a adquirir um novo equipamento para imprimir o comprovante.

De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), cerca de 700 mil empresas em todo o Brasil utilizam sistema eletrônico, mas, segundo o Dieese, apenas 100 mil delas trocaram o programa para o novo formato.

Desde a edição da portaria, entidades representativas do empresariado, dos trabalhadores e dos juízes trabalhistas estudam as propostas de software adequado para o ponto. Mas, por falta de acordo entre as partes envolvidas e o Ministério do Trabalho, a obrigatoriedade do REP vem se arrastando. Apesar das divergências, governo e empresas que se adequaram às exigências acreditam que o novo sistema de controle de jornada diminuirá as inúmeras reclamações trabalhistas, pois esta é a razão pela qual o REP foi desenvolvido, de modo a diminuir os processos nos tribunais regionais.

As informações internas do registrador podem ser retiradas do computador do relógio apenas com um pendrive colocado na entrada USB. E quem pode coletar os dados é somente o responsável pela área de Recursos Humanos da empresa ou o fiscal do Ministério do Trabalho. De acordo com dados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região do Rio Grande do Sul, em 2010, as 115 Varas do Estado registraram 125.455 processos trabalhistas. Neste ano, até 31 de julho, as reclamações alcançavam 79.952 processos em primeiro grau.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região, Marcos Fagundes Salomão, tem convicção de que o REP irá reduzir as reclamações trabalhistas. Segundo ele, cerca de 50% das demandas incluem pedidos referentes a pagamento de horas extras. “O sistema tradicional contém falhas exatamente pelo fato de ser o empregador o único detentor do registro. Isso ocasiona contestações, sendo comum a produção de prova testemunhal para demonstrar o horário de trabalho, em que pese haver registro”, observa. O juiz explica que o empregado terá o seu comprovante e deverá guardá-lo para eventual discussão acerca do pagamento das horas trabalhadas. “Essa é a grande inovação e é um avanço”, justifica, seguro de que os empresários irão adotar o sistema.

Regras para o cadastro do novo registrador

De acordo com a legislação publicada em 2009, o empregador que optar pelo uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) deve obrigatoriamente se cadastrar no Ministério do Trabalho e Emprego. Há algumas regras para o Cadastro do REP (Carep). Segundo o advogado e sócio do Gaiofato Advogados Associados, Alexandre Gaiofato de Souza, os empregadores que utilizarem o novo sistema devem informar, por meio da internet, os dados cadastrais e os relativos ao ponto, conforme exigência da lei. Segundo ele, o cadastramento é uma forma de o ministério obter o número exato de aparelhos utilizados nas empresas.

Para o advogado, existem vantagens no novo sistema, e a principal delas é o controle feito pelo próprio interessado: o empregado. Mas há também algumas desvantagens. Uma delas é o elevado número de papéis que serão utilizados para alimentar estes aparelhos no dia a dia, além do alto valor do equipamento e da sua instalação.

Bauducco aposta na segurança dos funcionários

A implantação do novo ponto eletrônico exigiu planejamento, adaptação, treinamento e custos para a Pandorata Alimentos Indústria e Comércio Ltda, mais conhecida como Bauducco. O analista de Recursos Humanos David Azevedo Bueno conta que os funcionários responsáveis pela área passaram por diversos treinamentos, como cursos e palestras para entender a novidade. A empresa implantou o sistema há três meses e Bueno diz que o soft-ware é muito eficiente, trazendo segurança à instituição e ao trabalhador. A vantagem, segundo ele, é que o empregado tem mais tranquilidade e se sente “blindado”. “Ficou mais fácil até para o fiscal, que não precisa mais nem do auxílio de um colaborador para colher os dados”, comemora.

Estão em funcionamento nas duas fábricas de Guarulhos dez relógios e mais cinco no setor administrativo. Bueno percebeu diferenças com a utilização dos novos aparelhos e afirma que, apesar do pouco tempo em que foi instalado, a administração sentiu uma melhoria na rotina do trabalhador. “Sem dúvida alguma, o sistema traz maior credibilidade para o dia a dia empresarial, evitando desconfortos entre o empregador e o funcionário. Esse sistema evita fraudes e, com isso, vai diminuir os processos trabalhistas. Com o trabalhador recebendo em mãos os comprovantes do seu ponto, ele se sente mais confiante”, afirma Bueno. Para o analista, independentemente dos gastos iniciais, esse é um projeto no qual a empresa gasta com o equipamento, e não com a imagem negativa em processos jurídicos.

Ambev investiu cerca de R$ 1 milhão no novo sistema

A empresa líder na fabricação de cervejas no Brasil iniciou o processo de implantação do relógio ponto em 2009, tão logo divulgada a Portaria 1510, mas a conclusão efetiva aconteceu em 1 de julho de 2011. O novo sistema beneficiou os 23 mil funcionários com controle de jornada, dentro dos 71 centros de distribuição e 40 fábricas espalhadas em todo o País. No Rio Grande do Sul, são 3 mil trabalhadores que registram a entrada e saída da instituição com o ponto eletrônico. O investimento da empresa chegou a R$ 1 milhão, fora os gastos com manutenção dos equipamentos.

A troca foi bastante complexa, segundo o gerente corporativo do Departamento Jurídico, Caio Ramos. “O sistema anterior já era bom, mas não tinha entrada de USB nem o comprovante em papel. Estamos confiantes na nova formatação”, comenta. Apesar disso, Ramos não vê necessidade na impressão do comprovante que fica com o trabalhador, pois, de acordo com ele, a maioria das pessoas acaba colocando o certificado no lixo.

Segundo ele, a Ambev decidiu investir num sistema mais seguro, como forma de proteção, pois acumula inúmeros processos trabalhistas, que, segundo ele, prejudicaram a empresa, pois os laudos, muitas vezes, não eram conclusivos e acabavam não conseguindo provar a versão da empresa.

Preço do equipamento é um dos entraves

A demora na implantação do novo sistema que promete melhorar a relação patrão e empregado esbarra no alto custo do relógio ponto e na complexidade do software, além da incredulidade de algumas entidades de que o REP seja efetivamente seguro e inviolável. De acordo com o primeiro-vice-presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn, não há garantia de que o equipamento não possa ser adulterado. Segundo a portaria, as empresas que possuem este programa não necessitam de provas testemunhais em tribunais. “O trabalhador pode bater o ponto e continuar trabalhando, por isso, ainda é necessário a prova testemunhal”, rebate Bohn.

De acordo com o diretor da Força Sindical no Rio Grande do Sul, Luis Carlos Barbosa, a medida é uma proteção aos trabalhadores e, segundo ele, o novo formato é bem mais seguro, sem chances de fraudes. “Com isso temos a convicção de que este projeto dará segurança aos trabalhadores e ao Judiciário”, comenta Barbosa.

Porém, apesar de considerar positiva a iniciativa em defesa dos trabalhadores, Bohn diz que essa nunca foi uma reivindicação dos empregados, e sim dos juízes do Trabalho. Segundo ele, existem registradores mecânicos no mercado que cumprem a função e saem bem mais em conta para o empresário. Ele critica a falta de assistência dos fabricantes do REP na instalação do produto. “O equipamento é tão complexo que o comprador quer a garantia de que realmente funciona e os fabricantes não se comprometem com a instalação”, reclama.

Se a determinação não for prorrogada novamente, as empresas não podem mais utilizar nenhum relógio eletrônico que não esteja dentro dos padrões do Ministério do Trabalho. Bohn acredita que, enquanto não houver definições no REP, o antigo cartão ponto pode voltar ao mercado. “Quem usa o mecânico não precisa se preocupar”, explica ele, mesmo considerando isso um retrocesso. “Nós queríamos a revogação total da portaria, mas isso foi difícil”, explica. Mesmo assim, o vice-presidente acredita que, para o novo ponto ser adotado, precisa haver confiança de que ele realmente funciona. Por isso, para ele, seria interessante que a adoção fosse optativa às empresas. “Hoje elas precisam de um acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores para ter um relógio alternativo”, salienta.

[Fonte: Jornal do Comércio (RS), por Gilvânia Banker]

Novo ponto eletrônico valoriza o trabalhador (08/08/2011 08:10:00)

Tecno Jabur — 2011-08-08 08:10:00

As empresas que optarem pelo uso do equipamento tem até 01/09 para se adequar. Lupi verificou o funcionamento do novo sistema na Schincariol (BA).

Brasília, 01/08/2011 – O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, elogiou nesta segunda-feira (01) as cem mil empresas brasileiras que já utilizam o novo registro de ponto eletrônico, com memória inviolável e a emissão instantânea de recibos ao trabalhador. A partir de 1º de setembro, toda empresa que optar por usar esse tipo de controle de jornada terá de seguir os parâmetros regulamentados há dois anos pelo Governo.

Tire aqui suas dúvidas sobre ponto eletrônico
Na última sexta-feira (29), Lupi visitou a sede da Schincariol em Alagoinhas (BA), uma das maiores fábricas de bebidas do país, onde pôde verificar de perto o funcionamento do novo sistema. Para o ministro, o novo ponto eletrônico vai aproximar patrões e empregados. “Fiquei muito satisfeito com o tudo que vi, o uso do novo modelo é um sucesso e gera um clima de confiança e proteção para ambas as partes”, declarou. “Essas empresas foram inteligentes ao dar essa prova de respeito aos seus empregados, que ficam mais estimulados e produtivos”.

A cervejaria instalou os equipamentos em outubro do ano passado. Além de estar em dia com a legislação, a empresa vê no investimento uma forma de reduzir eventuais demandas judiciais por horas extras não pagas. “Esse tipo de sistema traz mais segurança para os dois lados, sem dúvida alguma”, defendeu Fagner Silva, analista da empresa baiana. “Temos cerca de mil empregados e nossa expectativa é reduzir ou mesmo acabar com esse tipo de reclamação por horas extras não pagas, que hoje é tão comum no mercado de trabalho brasileiro”, afirmou.

Silva diz que o sistema foi bem assimilado pelos trabalhadores, que descobriram um jeito criativo para organizar os recibos diários. “Eles estão colando os papéis em uma agenda, no dia certo, para manterem um arquivo. Aí depois é só comparar com o registro mensal da empresa”, conta.

Cadastro - As empresas que optarem por usar o novo ponto eletrônico devem preencher o cadastro dos equipamentos no site do Ministério do Trabalho e Emprego, através do endereço eletrônico http://portal.mte.gov.br/pontoeletronico. Como explica a secretária de Inspeção do Trabalho, Vera Albuquerque, o cadastro é importante para que os empregadores se protejam contra eventuais fraudes.

“Há uma verdadeira ‘teia de responsabilidades’, pois o fabricante do aparelho assina um termo de responsabilidade e o equipamento ainda é aprovado por um órgão técnico", enumerou. "Tudo isso vai proteger as empresas contra fraudes, a pirataria e a substituição indevida dos aparelhos”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE - acs@mte.gov.br

Ponto eletrônico pode desafogar a Justiça do trabalho (26/07/2011 14:15:00)

Tecno Jabur — 2011-07-26 14:15:00

A Portaria 1.510 do MTE, que regulamenta o novo relógio para o controle de ponto das empresas, entrará em vigor no mês de setembro.

O Brasil pode dar um consistente passo no sentido de reduzir as ações trabalhistas, responsáveis por cerca de dois milhões de processos anuais nos tribunais especializados. Para se ter idéia da gravidade do problema, nosso país é campeão mundial absoluto nessa modalidade, muito à frente de nações como Estados Unidos, França e Japão, nos quais os números são, respectivamente, de 75 mil, 70 mil e 2.500. Outro indicador emblemático do problema é o fato, divulgado recentemente, de que existem 2,3 milhões de processos já decididos aguardando execução na Justiça do Trabalho.

O avanço no sentido de reduzir esse imenso volume de ações chama-se Registrador Eletrônico de Ponto (REP), o novo relógio para o controle da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, que imprime graficamente todo o movimento. Instituída pela Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, editada em agosto de 2009, a medida foi questionada por algumas entidades de classe (patronais elaborais) e sofreu vários adiamentos, mas entrará finalmente em vigor no mês de setembro próximo. A boa notícia é que numerosas empresas já compraram, implantaram e estão operando o novo relógio de ponto.

Os resultados, segundo pesquisa do Instituto AGP, são os melhores possíveis, a começar pela redução de 28% das discussões e questionamentos sobre horas extras, um dos principais fatores geradores de ações na Justiça do Trabalho. O avanço, portanto, parece promissor. Foram entrevistadas diversas empresas em todo o País, que já implantaram a inovação. Dentre estas, 78%, assim como 74% dos seus funcionários, aprovaram a novidade. A percepção é a de que o novo relógio de ponto melhorou a relação trabalhista e está oferecendo mais segurança a empregados e empregadores.

A quantidade de funcionários das empresas entrevistadas é bastante diversificada, variando de cinco a 2.800 colaboradores. O número médio é de 70 trabalhadores por firma ouvida. Metade das empresas está utilizando apenas um REP e outra parcela representativa (31%) tem entre dois e quatro equipamentos. Dado importante é que a grande maioria dos entrevistados está trabalhando com o registrador há mais de três meses, ou seja, tempo suficiente para fazer uma boa avaliação. Apenas 3% dos trabalhadores e 8% das empresas estão insatisfeitos com o novo relógio.

Outra revelação importante da pesquisa é que 60% dos funcionários sentem-se mais protegidos com o novo registro de ponto e apenas 6% não acreditam que haja mais proteção com a ferramenta; 70% das empresas acreditam que estão protegidas e 8% não perceberam a melhora. O relacionamento e confiança entre ambos melhorou 59%, e 14% não acreditam nessa melhora.

Criado com o propósito de inibir fraudes, o novo relógio tem sido criticado por alguns empresários, sob alegação de ser pouco eficiente e, obviamente, de aumentar custos. A pesquisa, porém, mostrou claramente, nas entrevistas com empresas e trabalhadores que já estão utilizando o novo equipamento no cotidiano, que a nova tecnologia é eficiente e poderá contribuir muito para melhorar as relações trabalhistas, estimular o diálogo e reduzir as ações judiciais. A Justiça agradece, e os setores produtivos também, pois esse avanço poderá significar, a médio e longo prazo, expressiva redução de custos com indenizações, honorários advocatícios e o tempo despendido em audiências e gerenciamento dos processos. [Dimas de Melo Pimenta III]

fonte: Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2011

Novo ponto eletrônico tem portaria que possibilita acordos coletivos. (14/03/2011 10:30:00)

Tecno Jabur — 2011-03-14 10:30:00

Colaboradores podem negociar com empresas o controle de horas.

Apesar do novo funcionamento do ponto eletrônico, dentro das empresas, ser mais rigoroso, os colaboradores podem fazer acordos coletivos para ter um sistema alternativo de controle das horas de trabalho. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e é uma nova possibilidade.

Segundo a Portaria nº 373, os sistemas alternativos não devem admitir restrições à marcação do ponto, marcação automática, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Para o Ministério do Trabalho e Emprego, a nova portaria atende pedidos feitos pelas centrais sindicais, trabalhadores e empresas.

A novidade também é na prorrogação para que empresas se enquadrem no novo sistema de registro eletrônico, de 1° de março para 1° de setembro deste ano. “Mais uma vez há prorrogação no prazo para regularização, assim não há que se falar que foram pegos de surpresa”, salienta o tutor do Portal Educação, advogado Carlos Eduardo Gomes Figueiredo.

O advogado explica ainda que muitos empregadores estão deixando de adotar os equipamentos eletrônicos e retomando os velhos mecanismos manuais, com isso economizando custos. Porém, Figueiredo salienta que quando não enquadramos a legislação não avançamos, “isso é retroceder perante o ‘susto’ tecnológico gerado”.

Fonte: Portal Educação Pantanal News | 14.03.2011

Ponto Eletrônico. (04/03/2011 10:30:00)

Tecno Jabur — 2011-03-04 10:30:00

Empresas poderão substituir, por sistemas alternativos para controle da jornada de trabalho.

O novo ponto eletrônico obrigatório que estava sendo proposto pelo Ministério do Trabalho. O assunto ganhou, desde o ano passado, atenção direta e incessante do deputado federal Renato Molling, por entender que a proposta gerava aumento de custo para as empresas, além de causar problemas operacionais de difícil solução”. O prazo para as empresas se adaptarem à nova regulamentação passou de 1º de março para 1º de setembro deste ano.

Fonte: Jornal Panorama – Editoria Mundo dos Negócios | 04.03.2011

Adiado prazo do novo ponto eletrônico. (01/03/2011 10:30:00)

Tecno Jabur — 2011-03-01 10:30:00

Trabalhista : Empresas têm até 1º de setembro para adquirir equipamento.

Cedendo à pressão de centrais sindicais de trabalhadores e empresas, o Ministério do Trabalho e Emprego resolveu adiar, pela terceira vez, a implantação do novo relógio de registro de ponto eletrônico. As companhias tinham até hoje para se adaptar, mas agora conseguiram prorrogar o início da exigência para 1 º de setembro. Além do novo prazo, as empresas também poderão negociar com os sindicatos, por meio de acordo ou convenção coletiva, alternativas para aderir ao novo sistema de controle de jornadas de trabalho. As alterações estão previstas na Portaria nº 373, publicada ontem no Diário Oficial da União.

Segundo nota divulgada pelo Ministério do Trabalho, das cerca de 700 mil empresas em todo Brasil que utilizam o sistema de ponto eletrônico, apenas metade comprou o novo equipamento até agora. Na nota, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirma que a ideia da nova portaria é ampliar a possibilidade de negociação entre empresas e sindicatos, o que será admitido desde que ambos os lados concordem.

O novo relógio foi imposto pela Portaria nº 1.510, de agosto de 2009. Com a norma, todas as empresas que utilizam o controle de ponto eletrônico e quisessem manter esse sistema teriam que adotar um novo aparelho com a intenção de possibilitar um maior controle da jornada. O novo relógio deve emitir comprovantes em papel em todas as entradas e saídas dos trabalhadores, que podem servir de provas em futuras ações judiciais. O equipamento deve conter ainda uma espécie de caixa preta para o registro de toda a movimentação de empregados, sem que haja - pelo menos em tese - a possibilidade de alteração. Além de uma entrada USB para que o fiscal do trabalho tenha acesso às informações. As mudanças levaram diversas empresas e entidades de classe à Justiça, além de uma negociação política com o Ministério do Trabalho.

Fonte: Jornal Valor Econômico | 01.03.2011

Empresas não precisam imprimir comprovante de ponto eletrônico. (06/02/2011 10:30:00)

Tecno Jabur — 2011-02-06 10:30:00

Luiz Fernando Moreira: empresas devem adotar controle de horário mecânico ou manual para evitar autuações.

A prorrogação do prazo para a adoção do novo relógio de ponto eletrônico enfraqueceu as disputas judiciais contra a Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o uso do equipamento. As empresas não têm conseguido derrubar a exigência. Mas estão obtendo sentenças que as livram da obrigação de imprimir comprovantes dos horários de entrada e saída de trabalhadores. O início de vigência da norma passou de 26 de agosto de 2010 para 1º de março. A partir desta data, as companhias terão ainda mais 90 dias para se adaptar.

Fonte: Valor Econômico online | 06.02.2011